Empresa na qual trabalhador usar meio eletrônico fora da jornada deve pagar horas extras

Os trabalhadores devem atentar-se quando receberem mensagens no celular, por e-mail ou mesmo ligações telefônicas de seus superiores fora do horário e local de trabalho. A Lei sancionada em 15 de dezembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, de autoria do ex-deputado federal Eduardo Valverde (PT-RO), altera o 6º artigo da CLT e equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios eletrônicos à exercida por meios pessoais e diretos no trabalho.
Plínio Pavão, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT afirma: “A nova lei é um avanço, pois trata de um dos problemas enfrentados pelos trabalhadores com o advento dos meios eletrônicos. Os torpedos, telefonemas e e-mails enviados pelos gestores fora da jornada de trabalho, quase sempre pressionando o trabalhador para o cumprimento de metas abusivas, são efetivamente formas de trabalho à distância, devendo ser remunerados na forma da CLT e da convenção coletiva”.
“A partir de agora, os bancos terão que tornar mais cuidado ao utilizar os meios eletrônicos fora da jornada de trabalho, pois a nova lei estabelece relações trabalhistas e obriga o pagamento de horas extras aos bancários”, diz o secretário.

– TELETRABALHO

O secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) André Grandizoli, ressalta que a medida nada mais é do que o ajusta da legislação frete ao avanço da tecnologia, e a lei pode ser vista como uma “evolução, ao reconhecer um trabalho que já acontece, o denominado teletrabalho”. O secretário-adjunto afirma que o local de trabalho já não é o mais importante, mas sim se o trabalhador executa a tarefa determinada pela empresa.

Veja na íntegra lei sancionada pela presidenta:

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto do Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

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